Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006
O SPED Fiscal ou Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente SPED.
Prazos
A entrega do SPED Fiscal começou em 2009, em Setembro de 2009 muitas empresas foram obrigadas a começar a transmissão mensal do SPED Fiscal de Janeiro até Setembro, tendo sua continuidade para os meses seguintes. Esse arquivo tem a obrigatoriedade de entrega mensal, sendo que a lista de obrigados vem sofrendo diversas alterações para o ano de 2010.
Multas
Não existe valor pré-definido especificamente do SPED FISCAL. Porém, há duas possibilidades:
1. Podem-se considerar as multas por não-entrega de qualquer arquivo (SPED Fiscal) magnético digital: multas 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período; e multa equivalente a 0,2% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas do projeto SPED Fiscal.
2. A Receita Federal poderá impedir a emissão da NF-e e também poderá arbitrar a empresa pela não entrega do SPED FISCAL.
Mais informações nos links oficiais:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/legislacao.htm
Benefícios da geração e validação
A validação preventiva do SPED Fiscal traz inúmeros benefícios importantes para a empresa:
A COLDWELL está preparada para fornecer toda a solução que sua empresa necessita para Extrair, Validar e Gerar Arquivos SPED Fiscal a partir de qualquer ERP (SAP, Oracle, JDE), Sistemas Internos e/ou Softwares Legados.
A obrigatoriedade da entrega do SPED Fiscal é para apenas as empresas que estão na lista do ATO COTEPE numero 18-09 que pode ser encontrada em nosso FÓRUM, clicando aqui.
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